- Enquadramento legal e operador
O Casino Estoril é explorado pela Estoril Sol, S.A., ao abrigo de um contrato de concessão celebrado com o Estado português, que atribui à Estoril Sol o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril. A concessão atualmente em vigor foi assinada em 30 de janeiro de 2023 e garante a exploração exclusiva até 31 de dezembro de 2037, com possibilidade de prorrogação por mais cinco anos, mediante pedido fundamentado.
A atividade do Casino Estoril é regulada, designadamente, pelo Decreto-Lei n.º 422/89 (Lei do Jogo) e pelo Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de janeiro, que enquadram a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril. A supervisão e inspeção da atividade competem ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. (SRIJ).
Endereço oficial do Casino Estoril: Av. Dr. Stanley Ho - Edifício do Casino Estoril, 2765-190 Estoril, Portugal.
- Âmbito de aplicação
As presentes condições aplicam-se a todas as pessoas que acedam às instalações do Casino Estoril, incluindo salas de jogo, espaços de restauração, zonas de entretenimento e demais áreas abertas ao público. O acesso às instalações implica a aceitação integral das regras e condições aqui descritas, bem como das normas internas em vigor.
Para a utilização de serviços digitais associados ao grupo Estoril Sol, designadamente os disponibilizados pela Estoril Sol Digital - Online Gaming Products and Services, S.A., aplicam-se as respetivas Condições Gerais de Utilização, disponíveis no domínio oficial dessa entidade.
- Condições de acesso às instalações
3.1 Registo obrigatório e identificação
O acesso ao Casino Estoril é válido apenas após registo obrigatório, que exige a apresentação de um documento de identificação oficial válido. São aceites, nomeadamente, os seguintes documentos:
- Cartão de Cidadão (ou guia de substituição/requerimento)
- Bilhete de Identidade
- Bilhete de Identidade Militar
- Passaporte
- Carta de Condução
- Aplicação iGov
O registo é condição necessária para a entrada nas salas de jogo e para a utilização de determinados serviços disponíveis nas instalações. A recusa na apresentação de documento de identificação válido implica a impossibilidade de acesso.
3.2 Restrições de acesso
Nos termos da legislação aplicável e das condições internas do Casino Estoril, é proibida a entrada nas salas de jogo às seguintes categorias de pessoas:
- Menores de 18 anos, sendo a idade mínima de acesso às salas de jogo de 18 anos, sem exceção
- Pessoas judicialmente interditas ou inabilitadas, bem como aquelas que se encontrem em situações legalmente impeditivas de acesso, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 422/89
- Membros das Forças Armadas e de corporações paramilitares quando se encontrem fardados
- Pessoas cujo comportamento ou apresentação possa causar incómodo a outros utilizadores das instalações
- Indivíduos na posse de armas, materiais explosivos ou quaisquer dispositivos de registo ou transmissão de dados, imagem ou som não autorizados
O Casino Estoril reserva-se o direito de recusar ou suspender o acesso a qualquer pessoa que não cumpra as condições estabelecidas, com base no enquadramento legal e nas normas internas aplicáveis.
- Videovigilância
As instalações do Casino Estoril estão sujeitas a videovigilância permanente, nos termos da legislação portuguesa aplicável à proteção de dados e à segurança de espaços de acesso público. A permanência nas instalações implica o conhecimento e a aceitação desta condição.
O tratamento das imagens captadas é efetuado em conformidade com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.
- Programa de fidelização e Cartão de Membro
No âmbito do grupo Estoril Sol, está disponível um programa de fidelização denominado Estoril Sol Rewards, bem como o Cartão de Membro Clube In da Estoril Sol. A adesão a estes programas está sujeita a condições específicas, disponíveis em documentos próprios acessíveis no site oficial casino-estoril.pt.
Para aderir ao programa de fidelização, é necessária a apresentação de um documento de identificação oficial válido, emitido por entidade governamental, que comprove a idade mínima exigida. A utilização do cartão de membro, bem como a acumulação e o resgate de pontos, estão sujeitos às regras e regulamentos do programa, que podem ser alterados pela Estoril Sol, mediante comunicação prévia aos titulares.
As condições de utilização do Cartão de Membro Clube In incluem disposições sobre proteção de dados pessoais, direitos do titular e mecanismos de exercício desses direitos junto da Estoril Sol ou das autoridades de controlo competentes.
- Responsabilidade
O Casino Estoril e a Estoril Sol não assumem responsabilidade por danos decorrentes do incumprimento, por parte do utilizador, das condições de acesso e das normas internas em vigor. A responsabilidade do operador limita-se ao estritamente previsto na legislação portuguesa aplicável.
O utilizador é responsável pelo cumprimento de todas as regras em vigor nas instalações, incluindo normas de conduta, restrições de acesso e obrigações decorrentes da legislação sobre jogos de fortuna ou azar.
- Jogo responsável
O acesso às salas de jogo do Casino Estoril está condicionado ao cumprimento das normas legais em matéria de jogo responsável. A legislação portuguesa e o contrato de concessão impõem ao operador obrigações de prevenção e de informação neste âmbito, cabendo ao Casino Estoril adotar as medidas exigidas pelo SRIJ.
Qualquer pessoa que considere ter problemas relacionados com o jogo pode contactar entidades de apoio especializadas disponíveis em Portugal.
- Lei aplicável e jurisdição
As presentes condições são regidas pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da aplicação destas condições, são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo do direito do utilizador de recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios previstas na legislação em vigor.
- Contactos
Para questões relacionadas com as condições de acesso e utilização das instalações do Casino Estoril:
- Telefone: +351 214 667 700
- E-mail geral: [email protected]
- E-mail direto: [email protected]
- Morada: Av. Dr. Stanley Ho - Edifício do Casino Estoril, 2765-190 Estoril, Portugal
- Site oficial: casino-estoril.pt